Um projeto formulado pelo vereador Ivan Duarte (PT) quer balizar e regulamentar a avaliação sobre candidatos autodeclarados afrodescendentes em concursos públicos municipais de Pelotas. A proposta se baseia na Orientação Normativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de agosto de 2016. A orientação é direcionada a órgãos e entidades públicas e diz respeito à lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos públicos para negros.

Universidades como a UFPel e a Furg já possuem comissões atuantes, tanto no sistema de cotas para estudantes como para concursos. A comissão seria formada por servidores com notório saber sobre o tema, garantindo a paridade racial e de gênero.

Procurado por jovens negros que realizaram o concurso, o vereador Ivan Duarte resolveu, após estas conversas, regulamentar um dispositivo já previsto em diversos lugares. Ele exemplifica a UFPel, no caso das cotas do curso de Medicina, em que alunos foram afastados da universidade após fraudar o sistema de cotas. Na justificativa apresentada ao plenário, Ivan trata da garantia final da política pública de ações afirmativas. “Para que esta política atinja de fato aqueles que são prejudicados pelo racismo”, manifestou-se.

Na legislação atual, qualquer pessoa que se autodeclare negra participa da disputa enquanto cotista - mesmo não apresentando fenótipo ou genótipo afrodescendente. No último concurso para a prefeitura bastava o candidato assinar e preencher um formulário de autodeclaração - o documento estava disponível nos anexos do edital. Com isso, a pessoa não passa por nenhuma avaliação.

O estudante Paulo Vitor Padilha, que prestou o concurso enquanto cotista, afirma que na atual legislação o negro não tem um amparo para recorrer em situação como esta. “Isso facilita para que pessoas brancas estejam ocupando cotas direcionadas para negros”, avalia. Padilha chegou a ingressar com denúncia no Ministério Público, porém a matéria foi arquivada justamente por conta da legislação municipal não prever uma análise sobre o candidato cotista.

Titular da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, Otoni Sérgio Xavier disse desconhecer o projeto, porém acha o mérito interessante para corrigir a questão. “Hoje o candidato se autodeclara e a gente tem que aceitar, mesmo não sendo”, explica. A medida, na opinião secretário, pode corrigir estas eventuais falhas na legislação.

Andamento do projeto
Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo municipal, dia 22 de junho, o vereador Ademar Ornel (DEM) pediu vistas e o projeto agora está com o parlamentar. Ornel disse que suas principais dúvidas são quanto aos participantes desta comissão. “A questão da negritude não é só a cor da pele, é a forma de pensar”, opinou. Com prazo de 15 dias para que o projeto volte para ser apreciado na comissão, a proposta deve ser encaminhada à votação no plenário após a próxima reunião da CCJ.

Grupo atuante na UFPel
Na UFPel, a comissão é formada por 25 pessoas. São professores, técnicos, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estudantes e integrantes da sociedade civil. “Todos com atividade ou pesquisa ligados ao assunto”, resume Rosemar Lemos, chefe do Núcleo de Ações Afirmativas e presidente da comissão. O grupo foi formado no segundo semestre de 2016 e atua desde então.

“A gente analisa o fenótipo: cor da pele, boca, tipo do cabelo”, explica a professora. Depois, é dado um parecer técnico sobre cada candidato, com fotos e áudios. Quando indeferido, o candidato tem até três dias para recorrer e apresentar uma justificativa.